3 de dez de 2015

Código Florestal Brasileiro

 

 

O que é?




O código Florestal é a lei que institui as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada. Ele determina as áreas que devem ser preservadas e quais regiões são autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural.



Reserva Legal?


A reserva legal é a área do imóvel rural que, coberta por vegetação natural, pode ser explorada com o manejo florestal sustentável, nos limites estabelecidos em lei para o bioma em que está a propriedade. Por abrigar parcela representativa do ambiente natural da região onde está inserida e, que por isso, se torna necessária à manutenção da biodiversidade local.




APPs?


Áreas de preservação permanente (APP), visam atender ao direito fundamental de todo brasileiro a um "meio ambiente ecologicamente equilibrado".No entanto, seus enfoques são áreas naturais intocáveis, com rígidos limites de exploração, ou seja, não é permitida a exploração econômica direta.




UCs?

 


Unidade de Conservação (UC) são áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais. São "espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção da lei".



Módulo Fiscal?


O módulo fiscal corresponde à área mínima necessária a uma propriedade rural para que sua exploração seja economicamente viável. O tamanho do módulo fiscal para cada município está fixado através de Instruções Especiais (IE) expedidas pelo INCRA.

Como Fica?

Fontes:
http://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/28574-o-que-e-o-codigo-florestal/

http://www.akatu.org.br/Temas/Mudancas-Climaticas/Posts/O-que-muda-com-o-novo-Codigo-Florestal

Postado por: Laís Regina Negrini

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